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DECRETO Nº 51.880 (06/06/2007)


DATA: 06/06/2007 - "DECRETO Nº 51.880, DE 6 DE JUNHO DE 2007 Cria a Escola Técnica Estadual de Ibitinga, no Município de Ibitinga JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “ Paula Souza” - CEETEPS, em sessão de 22 de novembro de 2006, Decreta: Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de Ibitinga, no Município de Ibitinga, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “ Paula Souza” - CEETEPS. Artigo 2º - As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “ Paula Souza” - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2007 JOSÉ SERRA Alberto Goldman Secretário de Desenvolvimento Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2007." (Publicado no D.O.E. de 7 de junho de 2007 (quinta-feira), Caderno Executivo, Seção I, página 3 e 4)


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