DATA: 15/04/2024 - De acordo com o Decreto nº 68.306/2024:
"Artigo 8º - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional adotarão, prioritariamente, a Plataforma gov.br como mecanismo de assinatura eletrônica e acesso digital único do usuário aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado."
Mas você sabia que qualquer pessoa pode fazer uma assinatura eletrônica em um documento, basta ter uma conta gov.br, além disso, o documento com a assinatura digital tem a mesma validade que o documento com assinatura física, conforme Decreto nº 10.543/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021).
Veja a seguir como fazer sua assinatura eletrônica:
QUEM PODE FAZER?
Qualquer pessoal que tenha uma conta gov.br em seu nível Prata ou Ouro (no nível Bronze você não pode utilizar este serviço). Para alcançar os níveis Prata ou Ouro você precisa aumentar o nível de segurança do aplicativo, isto pode ser feito via:
• Reconhecimento facial feito pelo aplicativo gov.br (clique aqui para baixar);
• Validação de seus dados via aplicativo de um dos Banco Credenciados;
• Validação de seus dados por meio de um Certificado digital;
Observação: Servidores públicos do estado de São Paulo, que já fizeram seu Recadastramento Anual, possuem Nível Prata ou Ouro no Gov.br;
QUAIS SÃO OS PASSOS DA ASSINATURA ELETRÔNICA?
• PASSO 1: Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a sua conta gov.br ou via aplicativo gov.br (Sistemas Android e iOS);
• PASSO 2: Faça o login na sua conta gov.br usando seu CPF e Senha. Após o login, você será direcionado para a tela de Assinatura de Documento;
• PASSO 3: Adicione o arquivo do documento que você deseja assinar, para isso clique em Escolher Arquivo e selecione o arquivo (ele deve ser: DOC, DOCX, ODT, JPG, PNG, PDF, o arquivo não pode ser maior que 100MB);
• PASSO 4: Escolha o local onde sua assinatura vai ficar no documento, para isso clique no documento e escolha onde sua assinatura vai colocada, depois clique em Assinar digitalmente e valide sua assinatura;
• PASSO 5: Assine o documento, para isso você irá receber um código de autorização no seu aplicativo gov.br, talvez será preciso que você acesse as configurações do seu celular e permita o recebimento das notificações do aplicativo gov.br. Se tudo der certo, você verá uma mensagem de sucesso e será redirecionado para a página de onde deverá baixar o documento assinado.
• PASSO 6: Por fim baixe o documento assinado, para tanto clique no ícone de Download para baixar o arquivo assinado e escolha o local onde você deseja salvar seu arquivo. Atenção: Não utilize a função de imprimir o arquivo para salvar, pois o arquivo salvo dessa forma não incluirá a assinatura e o documento não terá validade;
COMO CONSULTAR A VALIDADE DE UMA ASSINATURA ELETRÔNICA?
Caso você receba um documento assinado eletronicamente via gov.br é possível consultar a validade dessa assinatura. Para isso você deve acessar o endereço https://validar.iti.gov.br ou o app VALIDAR, que também pode ser baixado gratuitamente (Sistemas Android e iOS). Também é possível verificar a assinatura no Portal de Assinatura, basta adicionar o arquivo assinado e as assinaturas serão listadas próximas ao documento, no campo Assinado digitalmente por.
FONTES:
• <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica> acesso em 15.abr.2024;
• <https://www.gov.br/pt-br> acesso em 15.abr.2024;