DATA: 01/02/2023 - Já se iniciaram os procedimentos operacionais relativos a Bonificação por Resultados (BR) 2022, cujos valores serão pagos no ano de 2023 (ainda sem data prevista), sendo que tais ações são pertinentes tanto a Diretoria de Serviços Administrativos quanto aos Empregados/Servidores, e são amparadas por legislação, Art. 38 da Lei Complementar nº 1044/2008, e no Ceeteps, pela Lei Complementar 1.361/2021.
Conforme legislações pertinentes, o empregado/servidor terá direito a receber a BR se tiver participado do processo para cumprimento das metas (IACM) em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação (ou seja, de 01/01 até 31/12/2022), que correspondem a 243 dias para o ano de 2022.
Diante disso, não farão jus à BR, os empregados/servidores, com um único vínculo, admitidos após 03/05/2022, assim como, aqueles dispensados antes de 31/08/2022.
Além disso, para a contagem do direito ao recebimento da BR 2022 e do índice de dias de efetivo exercício, deve se levar em conta as situações relativas a frequência previstas no QUADRO I do Memorando Circular nº 001/2023-GDS.
Para o cálculo da BR 2022 serão utilizados os seguintes dados:
• IACM – Índice Agregado de Cumprimento de Metas;
• Frequência; e
• Remuneração Mensal.
Cabe a Diretoria de Serviços Administrativos: preencher/confirmar/revisar os dados (frequência, unidade de atuação ou ampliação) dos participantes, informar inconsistências, via sistema.
Cabe aos Servidores Participantes: verificar/validar os dados (frequência, unidade de atuação ou ampliação) , solicitar revisão, no período definido, via sistema.
Para as ações a serem desenvolvidas pelos servidores, acessar o site "Manuais", depois "Passo-a-Passo", depois "Manual do Servidor" ("Acesso ao Sistema"/"Validação"/"Solicitação de Revisão"/"Sair")
CRONOGRAMA:
• 13/01/23 - Envio para as Unidades de comunicado com login e senha de acesso ao sistema.
• 16/01 a 10/02/23 - Preenchimento no sistema, pelas Unidades, dos dados de Frequência, Ampliações e Unidade de Atuação.
• 09/02 a 10/02/23 - Envio para o e-mail dos Servidores do login e senha de acesso ao sistema.
• 13/02 a 17/02/23 - Validação dos dados pelos Servidores.
• 22/02 e 24/02/23 - Revisão de lançamentos pelas Unidades.
FONTES:
<https://urh.cps.sp.gov.br/manuais/bonificacao/> acesso em 20.01.2023;
<https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/bonificacaoporresultados/Login.aspx> acesso em 20.01.2023;
<https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2021/lei.complementar-1361-21.10.2021.html> acesso em 20.01.2023;
<https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67053-17.08.2022.html> acesso em 20.01.2023;
<https://bkpsitecpsnew.blob.core.windows.net/uploadsitecps/sites/10/2023/01/Memorando-Circular-001_2023-GDS.pdf> acesso em 20.01.2023;
<https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1044-13.05.2008.html> acesso em 20.01.2023;